LEI ORGÂNICA

SEÇÃO IV
DA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 23 - A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 24 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de 02 (dois) anos, pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena do mês anterior ao do término do mandato do seu antecessor, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
§ 1º - Será suplente do Corregedor-Geral o Procurador de Justiça subseqüentemente mais votado e assim sucessivamente.
§ 2º - O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do cargo pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, observando-se quanto ao procedimento, no que couber, o disposto no Art. 11 e seguintes, desta lei.
Art. 25 - Somente poderão concorrer à eleição para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público, os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscreverem para o cargo mediante requerimento dirigido ao Presidente do Colégio de Procuradores.
§ 1º - São inelegíveis para o cargo de Corregedor-Geral os Procuradores de Justiça que estiverem afastados da carreira, salvo se reassumirem suas funções no Ministério Público até 180 dias antes da votação prevista para o término do mandato do Corregedor-Geral, bem como os que, nos 06 (seis) meses anteriores ao pleito, tenham sofrido qualquer penalidade administrativa.
§ 2º - Não podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral os Procuradores de Justiça que nos 06 (seis) meses que antecederem as eleições, houverem exercido a função de Procurador-Geral de Justiça em caráter efetivo.
Art. 26 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - Recusando-se o Procurador-Geral de Justiça a designar o Promotor que lhe foi indicado, o Corregedor-Geral do Ministério Público poderá submeter a indicação à deliberação do Colégio de Procuradores.
§ 2º - Poderão auxiliar o Corregedor-Geral do Ministério Público, a pedido deste, em caráter excepcional, na realização de correição, Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA

Art. 27 - As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta Lei.
§ 1º - É obrigatória a presença de Procurador de Justiça nas sessões de julgamento dos processos da respectiva Procuradoria.
§ 2º - Os Procuradores de Justiça exercerão inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem, remetendo seus relatórios à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 28 - Os Procuradores de Justiça das Procuradorias de Justiça cíveis, criminais e de contas que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, sem caráter vinculativo, encaminhando-as ao Procurador Geral de Justiça.
Art. 29 - A divisão interna dos serviços das Procuradorias de Justiça sujeitar-se-á aos critérios objetivos definidos pelo Colégio de Procuradores, visando à distribuição eqüitativa dos processos por sorteio, observadas, para esse efeito, as regras de proporcionalidade, especialmente a alternância fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos.
Parágrafo único - A norma deste artigo só não incidirá nas hipóteses em que os Procuradores de Justiça definam, consensualmente, conforme critérios próprios, a divisão interna dos serviços.
Art. 30 - À Procuradoria de Justiça compete, dentre outras atribuições:
I - escolher o Procurador de Justiça responsável pelos serviços administrativos da Procuradoria;
II - remeter ao Procurador-Geral de Justiça a escala de férias de seus integrantes;
III - solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, em caso de licença de Procurador de Justiça ou afastamento de suas funções junto à Procuradoria de Justiça, que convoque Promotor de Justiça da mais elevada entrância para substituí-lo.

SEÇÃO II
DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA

Art. 31 - As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com um ou mais cargos de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.
§ 1º - As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, Especializadas, Criminais, Civis, Cumulativas ou Gerais.
§ 2º - Consideram-se:
I - Promotorias Especializadas, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas pela espécie de infração penal, pela natureza da relação jurídica de direito civil ou pela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada exclusivamente em razão da matéria;
II - Promotorias Criminais, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
III - Promotorias Civis, aquelas cujos cargos que as integram têm suas funções definidas para a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil ou de órgão jurisdicional com competência fixada exclusivamente em razão da matéria;
IV - Promotorias Cumulativas ou Gerais, aquelas cujos cargos que as integram têm, simultaneamente, as funções daqueles que compõem as Promotorias Criminais ou Civis.
§ 3º - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixados mediante Ato do Procurador-Geral de Justiça.
§ 4º - O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar num feito determinado, de atribuição daquele.
Art. 32 - O Procurador-Geral de Justiça poderá criar Coordenadorias ou Promotorias Especializadas, para a defesa e proteção do patrimônio público e social do consumidor, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, bem como das fundações, acidentes do trabalho, das pessoas portadoras de deficiência física, do idoso, da criança e do adolescente, entre outras.

CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SEÇÃO I
DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL

Art. 33 - O Centro de Apoio Operacional, órgão auxiliar de atividade funcional do Ministério Público, integra o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo Único - O Centro de Apoio Operacional será organizado por Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 34 - Compete ao Centro de Apoio Operacional:
I - estimular a integração e o intercâmbio entre órgãos de execução que atuem na mesma área de atividade e que tenham atribuições comuns;
II - remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade;
III - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos e privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
IV - remeter anualmente ao Procurador-Geral de Justiça relatório das atividades do Ministério Público relativas à sua área de atribuição;
V - exercer outras funções compatíveis com as suas finalidades, definidas em Ato do Procurador-Geral de Justiça, vedado o exercício de qualquer atividade de órgão de execução, bem como a expedição de atos normativos a estes dirigidos.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 35 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar de natureza provisória, incumbido de realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 2 (dois) Procuradores de Justiça e 2 (dois) Promotores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público e de 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional do Amapá.
§ 1º - O Conselho Superior do Ministério Público, após eleger os membros da Comissão de Concurso, escolherá, pela ordem, 2 (dois) suplentes.
§ 2º - Nos impedimentos eventuais do Procurador-Geral de Justiça exercerá a Presidência da Comissão de Concurso o Procurador de Justiça mais antigo que a integre.
§ 3º - O Procurador-Geral de Justiça oficiará ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá, comunicando os nomes dos eleitos e solicitando a indicação, no prazo de 10 (dez) dias, de seu representante para integrar a Comissão, informando as matérias do concurso que lhe serão destinadas e o respectivo cronograma.
§ 4º - As decisões da Comissão do Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo ao Presidente também o voto de desempate.

SEÇÃO III
DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL

Art. 36 - O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é Órgão auxiliar do Ministério Público e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e servidores, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
Art. 37 - Para a consecução de suas finalidades o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá realizar ou patrocinar cursos, seminários, congressos, simpósios, pesquisas, atividades, estudos e publicações, bem como promover a divulgação dos conhecimentos decorrentes.
Art. 38 - Para atingir os seus objetivos, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá celebrar convênios e colaborar, pelos meios adequados, com outros órgãos do Ministério Público do Estado, com a Associação do Ministério Público, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos, com os institutos educacionais, com as universidades ou com outras instituições e entidades públicas ou privadas nacionais e estrangeiras.
Art. 39 - A organização, atribuições e funcionamento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional serão instituídos por Ato do Procurador-Geral de Justiça.

SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 40 - Os órgãos de apoio administrativo do Ministério Público serão criados, estruturados e definidos em lei ordinária, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, e contarão com quadro próprio de cargos em comissão, de função de confiança e carreira que atendam suas peculiaridades, às necessidades da administração e às atividades funcionais.
Art. 41 - Os serviços auxiliares de apoio administrativo atuarão junto ao:
I - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça;
II - Corregedoria-Geral do Ministério Público;
III - Colégio de Procuradores de Justiça;
IV - Conselho Superior do Ministério Público;
V - Procuradorias de Justiça;
VI - Promotorias de Justiça;
VII - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA DO GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 42 - O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça compreende os seguintes órgãos ou funções, além de outros criados na forma da lei:
I - Chefia de Gabinete;
II - Assessoria Técnica;
III - Assessoria de Comunicação Social;
IV - Centro de Apoio Operacional;
V - Secretaria de Controle Interno;
VI - Comissão de Licitação do Ministério Público;
VII - Diretoria Geral.
Parágrafo único - Compete à Secretaria de Controle Interno do Ministério Público, dentre outras, as atribuições de:
I - exercer o controle interno de que cuida o artigo 114 da Constituição do Estado do Amapá;
II - supervisionar os serviços de contabilidade, execução orçamentária, extra-orçamentária, inspeção e tomada de contas;
III - fazer cumprir as normas estaduais referentes à execução orçamentária e de encerramento do exercício financeiro;
IV - propor normas para aprimorar a execução orçamentária e financeira;
V - emitir pareceres sobre assuntos técnico-administrativos.

SUBSEÇÃO II
DA DIRETORIA GERAL

Art. 43 - A Diretoria Geral compreende:
I - Secretaria de Administração;
II - Secretaria de Orçamento, Finança e Contabilidade;
III - Secretaria de Informática;
Art. 44 - Os cargos em comissão ou de função de confiança são de livre nomeação e exoneração do Procurador-Geral de Justiça.
Parágrafo único - O Procurador-Geral de Justiça poderá designar, em caráter excepcional, Procuradores ou Promotores de Justiça para atuarem na Assessoria Técnica.

SEÇÃO V
DOS ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 45 - Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça para o exercício de suas funções por período não superior a 2 (dois) anos.
§ 1º - Somente serão credenciados os que estiverem matriculados a partir do penúltimo ano do curso de Direito e desde que não contem com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior.
§ 2º - São requisitos para inscrição do estágio:
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares;
III - estar em gozo dos direitos políticos;
IV - ter boa conduta;
V - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida.

SUBSEÇÃO II
DO ESTÁGIO

Art. 46 - O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares do Ministério Público.
Art. 47 - O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos.
Art. 48 - O estagiário, publicado o ato de designação no Diário Oficial, tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 49 - É de 20 (vinte) horas semanais a jornada de trabalho do estagiário, devendo corresponder ao expediente do foro e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de graduação em Direito em que esteja matriculado.
Art. 50 - O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado em Ato do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 51 - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço público para todos os fins.
Art. 52 - Ato do Procurador-Geral de Justiça disciplinará o Regulamento Geral de Estágio do Ministério Público.

TÍTULO III
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS E GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 53 - São funções institucionais do Ministério Público, nos termos da legislação aplicável:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e os serviços de relevância pública aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, e promover as medidas necessárias à sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados e qualquer outro interesse difuso e coletivo;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado nos Municípios, nos casos previstos na Constituição Estadual;
V - atuar, além das hipóteses do inciso anterior, em qualquer caso em que seja argüida por outrem, direta ou indiretamente, inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
VI - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VII - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma desta lei;
VIII - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sobre irregularidade no processamento das contas públicas, bem como solicitar inspeções e auditorias financeiras em Prefeituras, Câmaras Municipais, órgãos da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público;
IX - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
X - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência;
XI - participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, do consumidor, da política penal e penitenciária e outros afetos a sua área de atuação;
XII - exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas administrativas e judiciais, podendo, dentre outras:
a) representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
b) requisitar à autoridade competente a abertura de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
c) promover ação penal por abuso de poder.
§ 1º - Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público:
a) instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, requerer informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais da administração direta ou indireta, como também promover inspeções e diligências investigatórias;
b) requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;
c) efetuar recomendações para melhoria do serviços públicos e dos serviços de relevância pública;
d) sugerir ao Poder competente a edição de normas e alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;
e) fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais;
f) receber petições, reclamações ou queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições da República e do Estado.
§ 2º - As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação.
§ 3º - As notificações ou requisições previstas nas disposições deste artigo, quando tiverem como destinatário o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os Desembargadores, serão encaminhadas ao Procurador- Geral de Justiça.
§ 4º - Para fins do inciso XI deste artigo, o Ministério Público poderá ser dotado de órgãos de atuação especializados em meio ambiente, direito do consumidor, direitos dos grupos socialmente discriminados, sem prejuízo de outros que a lei criar. A esses órgãos poderão ser encaminhadas as denúncias de violações de direitos e descumprimento das leis que lhes são relativas, ficando a autoridade que receber a denúncia solidariamente responsável, em caso de omissão, nos termos da lei.
§ 5º - O controle externo da atividade policial, previsto neste artigo, será exercido por Promotores de Justiça designados pelo Procurador-Geral de Justiça, os quais deverão prestar-lhe relatório detalhado, em prazo estabelecido em ato normativo específico.
§ 6º- Nenhuma autoridade policial, civil ou militar, sob pena de responsabilidade, poderá opor-se ao exercício das funções e prerrogativas inerentes ao controle externo de atividade policial, bem como qualquer pedido de informação sobre presos, investigações e inquéritos policiais civis e militares, solicitado pelo Ministério Público.

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