LEI ORGÂNICA

CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 54 - São funções gerais do Ministério Público, além de outras estabelecidas em lei:
I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
II - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei:
a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos;
b) para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou de entidades privadas de que participem.
III - manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos;
IV - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem os idosos, menores, incapazes ou pessoas portadores de deficiência;
V - deliberar sobre a sua participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido e do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;
VI - ingressar em juízo, de oficio, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelo Tribunal de Contas;
VII - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça;
VIII - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los poderá expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;
IX - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;
X - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou outro procedimento administrativo cabível;
XI - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;
XII - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;
XIII - dar publicidade aos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;
XIV - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse na causa que justifique a intervenção.
§ 1º - O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.
§ 2º - Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridade, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º - A falta ao trabalho, em virtude de atendimento a notificação ou requisição, na forma do inciso X, letra "a" deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos legais mediante a comprovação escrita do membro do Ministério Público.
§ 4º - Toda a representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.
§ 5º - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa e os direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:
a) pelos poderes estaduais ou municipais;
b) pelos órgãos de Administração Pública estadual ou municipal, direta ou indireta;
c) pelos concessionários e permissionários de serviço público Estadual ou Municipal;
d) por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município, ou executem serviço de relevância pública.
§ 6º - no exercício das atribuições a que se refere o parágrafo anterior, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:
a) receber notícias de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações que lhes sejam próprias e dar-lhes as soluções adequadas;
b) zelar pela celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
c) dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de irregularidades, petições ou reclamações referidas no inciso I;
d) promover audiência pública e emitir relatórios, anuais ou especiais, e recomendações dirigidas aos órgãos e entidades mencionadas no § 6º, requisitando ao destinatário sua divulgação adequada e imediata, assim como proposta por escrito.

TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I
DOS PLANOS E PROGRAMAS DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 55 - A atuação do Ministério Público deve levar em conta os objetivos e diretrizes institucionais estabelecidas anualmente no Plano Geral de Trabalho do Ministério Público do Estado do Amapá, destinado a viabilizar a consecução de metas prioritárias nas diversas áreas de suas atribuições legais.
Art. 56 - O Plano Geral de Trabalho do Ministério Público do Estado do Amapá será estabelecido pelo Procurador-Geral de Justiça, com a participação do Centro de Apoio Operacional, das Procuradorias e Promotorias de Justiça, ouvidos o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.
Parágrafo único - Para a execução do Plano Geral de Trabalho do Ministério Público serão estabelecidos:
I - Programas de Atuação das Promotorias de Justiça;
II - Projetos Especiais.
Art. 57 - O procedimento de elaboração do Plano Geral de Trabalho do Ministério Público do Estado do Amapá será disciplinado em Ato do Procurador-Geral de Justiça.

CAPÍTULO II
DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Art. 58 - São atribuições do Procurador-Geral de Justiça:
I - Administrativas:
a) exercer a chefia do Ministério Público representando-o judicial e extra-judicialmente;
b) despachar o expediente do Ministério Público com o Governador do Estado;
c) integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso;
d) submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e seus respectivos vencimentos, e a do orçamento anual;
e) encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
f) praticar atos e decidir as questões relativas à administração geral e à execução orçamentária do Ministério Público;
g) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoção, remoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
h) editar atos de aposentadoria, exoneração, demissão e outros que importem em desprovimento de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares;
i) delegar aos Procuradores de Justiça o exercício de suas funções junto ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas e, na primeira instância, a qualquer membro do Ministério Público;
j) presidir e proceder à distribuição dos processos entre os Procuradores de Justiça;
k) designar representantes do Ministério Público junto aos órgãos públicos, nos casos previstos em lei;
1) autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado;
m) resolver os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público;
n) designar membros do Ministério Público para oficiar perante a Justiça Eleitoral;
o) aplicar as punições disciplinares aos membros do Ministério Público e aos servidores auxiliares;
p) fazer Publicar, até 31 de dezembro de cada ano, a tabela de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público;
q) fazer Publicar, até 31 de janeiro de cada ano, a tabela de antigüidade do quadro do Ministério Público;
r) designar e dispensar Estagiários do Ministério Público;
s) conceder licença aos membros do Ministério Público e aos servidores de serviços auxiliares;
t) conceder férias, adicionais, salário família e demais vantagens pecuniárias aos membros do Ministério Público e servidores dos serviços auxiliares;
u) deferir averbação de tempo de serviço anterior, público ou particular nos termos da lei;
v) - tomar compromisso e dar posse aos membros do Ministério Público, em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça;
x) exercer as atribuições concernentes à administração financeira, orçamentária, patrimonial e de pessoal;
z) exercer outras atribuições necessárias ao desempenho de seu cargo.
II - Processuais:
a) velar pela observância, aplicação e execução das Constituições, Federal e Estadual, e das leis e decretos.
b) representar ao Tribunal de Justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, face à Constituição Estadual;
c) oficiar perante o pleno do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas;
d) promover a ação penal nos casos de competência originária do Tribunal de Justiça;
e) promover a ação penal em qualquer juízo quando discordar do pedido de arquivamento proposto pelo Promotor de Justiça ou designar outro órgão do Ministério Público para fazê-lo;
f) expedir notificações e requisições;
g) requerer o arquivamento de representação, notícias de crime, peças de informações, conclusão das Comissões Parlamentares de Inquérito ou Inquérito Policial quando a ação penal for de competência originária do Tribunal de Justiça;
h) propor ação civil para decretação da perda do cargo de membro vitalício da carreira, após autorização do Colégio de Procuradores.
§ 1º - Compete ainda ao Procurador-Geral de Justiça:
I - representar para fins de intervenção do Estado no Município, com objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial;
II - delegar a membro do Ministério Público suas funções de órgão de execução.
§ 2º - Para desempenho de suas atribuições o Procurador-Geral de Justiça, poderá requisitar das Secretarias dos Tribunais, cartórios ou de quaisquer outras repartições judiciárias, informações ou certidões.

CAPÍTULO III
DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 59 - Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete:
I - opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de um quarto dos seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional;
II - propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares, modificação da Lei Orgânica e providências relacionadas ao desempenho das funções institucionais;
III - aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares;
IV - propor ao Poder Legislativo a destituição do Procurador-Geral de Justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada a ampla defesa;
V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público;
VI - destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de dois terços de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou da maioria de seus integrantes, assegurada a ampla defesa;
VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público;
VIII - julgar recurso contra decisão:
a) de vitaliciamento ou não, de membro do Ministério Público;
b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;
c) proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade;
d) de disponibilidade e remoção de membros do Ministério Público, por motivo de interesse público;
e) de recusa, pelo Conselho Superior do Ministério Público, na promoção por antigüidade de membro do Ministério Público.
IX - decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar;
X - deliberar, por iniciativa de um quarto de seus integrantes ou do Procurador-Geral de Justiça, que este ajuize ação civil de decretação de perda de cargo de membro vitalício do Ministério Público, nos casos previstos nesta lei;
XI - rever mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação determinada pelo procurador-geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;
XII - dar posse ao Procurador-Geral de Justiça, aos membros do Conselho Superior e ao Corregedor-Geral;
XIII - conceder licença ao Procurador-Geral de Justiça;
XIV - elaborar o seu regimento interno;
XV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei.

CAPÍTULO IV
DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 60 - São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:
I - elaborar a lista a que se refere o artigo 128, da Constituição Estadual;
II - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;
III - eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira;
IV- indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antigüidade;
V - indicar ao Procurador-Geral de Justiça, Promotores de Justiça para substituição por convocação;
VI - aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público;
VII - decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público;
VIII - determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa;
IX - aprovar o quadro geral de antigüidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito;
X - sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços;
XI - autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para freqüentar curso, congresso ou seminário de aperfeiçoamento no País ou no exterior;
XII - provocar a verificação da incapacidade física, mental ou moral dos candidatos a concurso de ingresso na carreira do Ministério Público, bem como de membros da instituição;
XIII - apreciar a promoção de arquivamento de inquérito civil, ou peças de informação na forma da lei;
XIV - elaborar seu regimento interno;
XV - exercer outras atribuições previstas em lei.
§ 1º - A remoção e a promoção voluntária por antigüidade e por merecimento dependerão de prévia manifestação escrita do interessado.
§ 2º - Na indicação por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto de dois terços de seus integrantes, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, após o julgamento de eventual recurso interposto.
§ 3º - Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará o processo de elaboração da lista referida no inciso I deste artigo, ouvido o Conselho Superior, devendo estabelecer critérios de avaliação ao seu preenchimento, entre outros, além do tempo efetivo na carreira, a notoriedade jurídica, reputação ilibada, produtividade, assiduidade, e será composta de Procuradores de Justiça.

CAPÍTULO V
DO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 61 - São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público.
I - realizar correições e inspeções;
II - realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça;
III - remeter ao Conselho Superior do Ministério Público relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos Promotores de Justiça, em estágio probatório;
IV - propor ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma desta lei, o não vitaliciamento de membros do Ministério Público;
V- fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público, nos limites de suas atribuições;
VI - instaurar, de oficio ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma desta lei;
VII - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que incumba a este decidir;
VIII - remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições;
IX - fiscalizar os serviços do Ministério Público e atividade funcional de seus membros;
X - trazer atualizados os prontuários da vida funcional dos Promotores de Justiça e coligir os elementos necessários à apreciação de seu merecimento;
XI - elaborar o regulamento do estágio probatório e acompanhar os Promotores Estagiários durante tal período;
XII - apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias e Promotorias de Justiça, relativo ao ano anterior;
XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas em lei.

CAPÍTULO VI
DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA

Art. 62 - São atribuições dos Procuradores de Justiça:
I - oficiar:
a) perante as Câmaras Criminais e Cíveis do Tribunal de Justiça;
b) perante o Tribunal de Contas;
c) perante o Conselho da Magistratura quando as funções lhes forem delegadas
pelo Procurador-Geral de Justiça.
II - remeter à Corregedoria-Geral suas apreciações e quaisquer referências sobre atuação do Promotor de Justiça;
III - presidir ou integrar Comissão de Processo Disciplinar;
IV - receber intimação pessoal nos processos em que oficiar o Ministério Público, podendo interpor recursos;
V - desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas em lei.

CAPÍTULO VII
DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA

Art. 63 - Compete aos Promotores de Justiça:
I - as atribuições que lhes forem conferidas pela Constituição Federal e Estadual;
II - as atribuições que lhes forem conferidas pela legislação penal, processual penal e de execuções penais, perante a Justiça comum;
III - as atribuições das Promotorias da Fazenda Pública, da Infância e da Juventude, a Família e Sucessões, de Massas Falidas, de Acidentados do Trabalho, de Registros Públicos, das Fundações, de Defesa do Consumidor, do Patrimônio Público, dos Idosos, do Controle Externo da Atividade Policial e das pessoas atingidas por crimes;
IV - as atribuições previstas na legislação penal, processual penal e de execuções penais, quanto a Justiça Militar Estadual;
V - as atribuições previstas na legislação eleitoral;
VI - expedir notificações através de seus serviços ou dos agentes de polícia civil e militar, sob pena de condução coercitiva, nos casos de não comparecimento injustificado;
VII - requerer correição parcial;
VIII - impetrar habeas-corpus e mandado de segurança contra atos de autoridades administrativas ou judiciárias, praticadas em sua área de atribuições funcionais;
IX - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais, civis e militares ou administrativo, quando assim considerarem convenientes à apuração de infrações penais ou se designados pelo Procurador-Geral;
X - promover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal da administração direta ou indireta, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, salvo as prerrogativas legais;
XI - inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos prisionais e visitar as delegacias de polícia;
XII - apresentar à Corregedoria-Geral e à Coordenadoria-Geral do Ministério Público, anualmente, até o 15º dia útil do mês de fevereiro, salvo no gozo de férias, licença ou afastamentos, hipótese em que apresentará até o 15º dia útil posterior a data de retorno ao serviço, relatório de suas atividades funcionais;
XIII - prestar, nas Comarcas do interior do Estado, assistência judiciária aos necessitados, onde não houver Defensor Público;
XIV - desempenhar outras funções previstas em lei.

LIVRO II
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 64 - Os membros do Ministério Público são efetivos desde a posse, competindo-lhes:
I - As seguintes garantias:
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade real de vencimento, observando, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
II - As seguintes vedações:
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como quotista ou acionista;
d) exercer, ainda em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de Magistério;
e) exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação, o exercício de cargo público eletivo ou a ele concorrer e a nomeação como Ministro, Secretário de Estado ou do Município e a chefia de Missão Diplomática.
Parágrafo Único - Não constituem acumulação para os efeitos do inciso II, letra "d" deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamentos do Ministério Público, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na Administração Superior e nos seus órgãos auxiliares.

TÍTULO II
DA CARREIRA
CAPÍTULO I
DO CONCURSO DE INGRESSO

Art. 65 - A carreira do Ministério Público inicia-se no cargo de Promotor de Justiça Substituto, provida mediante concurso público de provas e títulos, segundo o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na presente Lei e no Edital de abertura do concurso.
§ 1º - O prazo para inscrição no concurso será, no mínimo, de 30 (trinta) dias e os Editais respectivos serão publicados, pelo menos, 03 (três) vezes, sendo uma, na íntegra, no órgão oficial, e as outras duas vezes, por extrato, em jornais diários da capital de larga circulação.
§ 2º - Constarão do Edital, as condições para a inscrição, os requisitos para provimento do cargo, as matérias sobre as quais versarão as provas escritas, orais e de tribuna, bem como os títulos que o candidato poderá apresentar e os respectivos critérios de avaliação.
§ 3º - É obrigatória a abertura do concurso de ingresso quando o número de vagas atingir a um quinto dos cargos iniciais da carreira.
Art. 66 - São requisitos para inscrição no concurso:
I - ser brasileiro;
II - ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;
III - estar quite com o serviço militar;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - gozar de saúde física e mental;
VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais.
Art. 67 - O Concurso, realizado nos termos do regulamento e normas editadas pelo Colégio de Procuradores de Justiça, constará de questões teóricas e práticas e a prova escrita é de caráter eliminatório.
Art. 68 - O concurso terá validade de 2 (dois) anos a contar da Publicação do resultado final, prorrogáveis por mais 02 (dois), ocorrendo a caducidade antes desse prazo, para o candidato que recusar a nomeação.

CAPÍTULO II
DA POSSE, DO COMPROMISSO E DO EXERCÍCIO

Art. 69 - O Promotor de Justiça substituto deverá tomar posse em sessão solene, até 15 (quinze) dias após a Publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
§ lº - A posse será dada pelo Procurador-Geral de Justiça, em sessão solene do Colégio de Procuradores, mediante a assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e cumprir a Constituição e as Leis.
§ 2º - É condição indispensável para a posse, ter o nomeado aptidão física e psíquica, comprovada por inspeção do Serviço Médico do Estado.
§ 3º - No ato de posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaração de
seus bens.
Art. 70 - Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções dentro de 30 (trinta) dias, contados:
I - da data da posse, para o Promotor de Justiça substituto recém nomeado;
II - da data da publicação do ato de promoção ou remoção, independentemente de novo compromisso, para os demais.
§ 1º - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual tempo, havendo motivo de força maior, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º - Quando promovido ou removido, durante o gozo de férias ou licença, o prazo para o membro do Ministério Público assumir o exercício, contar-se-á do seu término.

CAPÍTULO III
DO VITALICIAMENTO

Art. 71 - Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, será apurada a conveniência da permanência ou da não confirmação do membro do Ministério Público na carreira, mediante a verificação dos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - disciplina;
III - dedicação ao trabalho;
IV - eficiência no desempenho das funções.
§ 1º - Para esse exame o Corregedor-Geral do Ministério Público determinará através de Ato, aos Promotores de Justiça em estágio, a remessa de cópia de trabalhos jurídicos apresentados, de relatórios e outras peças que possam influir na avaliação do desempenho funcional, além de proceder visita de inspeção trimestral a suas Comarcas, informando ao Conselho Superior a conveniência do vitaliciamento dos mesmos.
§ 2º - Favorável a decisão, a confirmação na carreira será declarada mediante portaria do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º - Desfavorável a decisão, dela terá ciência o interessado, que em 10 (dez) dias poderá apresentar defesa, facultando-se-lhe vista da informação referente ao estágio elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 4º - Esgotado o prazo, com ou sem defesa, e produzidas as provas requeridas, o Conselho Superior do Ministério Público proferirá pelo voto da maioria absoluta de seus membros, a decisão definitiva. Desfavorável esta, o Procurador-Geral de Justiça providenciará o ato de exoneração.

CAPÍTULO IV
DAS REMOÇÕES E PROMOÇÕES

SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO

Art. 72 - Ao provimento inicial e à promoção, precederá a remoção, que somente poderá ser deferida a quem tenha completado 2 (dois) anos de exercício no cargo, dispensado esse interstício, quando nenhum dos candidatos a remoção ou a promoção o tiver.
§ 1º - A promoção far-se-á alternadamente, por antigüidade e merecimento. A promoção por antigüidade poderá ser recusada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º - A remoção far-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
§ 3º - A lista de merecimento resultará dos três nomes mais votados, desde que obtida maioria de votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias, examinados em primeiro lugar os nomes remanescentes da lista anterior.
§ 4º - Não sendo caso de promoção obrigatória, a escolha recairá no membro do Ministério Público mais votado, observando a ordem dos escrutínios, prevalecendo, em caso de empate, a antigüidade na entrância, salvo se preferir o Conselho Superior delegar a competência ao Procurador-Geral.
Art. 73 - Verificada a vaga , o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público dentro de 72 (setenta e duas) horas expedirá edital, com prazo de 5 (cinco) dias, para inscrição do candidato.
§ 1º - Vagando simultaneamente cargos que devem ser preenchidos por critérios diferentes , o Conselho Superior do Ministério Público, antes da expedição do edital, deliberará, sobre o critério de preenchimento.
§ 2º - O Edital mencionará se o preenchimento far-se-á por remoção ou promoção, e pelo critério de merecimento ou antigüidade.
§ 3º - Os requerimentos de inscrição, dirigidos ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público serão instruídos com as declarações referidas nos incisos I e II do artigo 74.
§ 4º - A lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial, concedendo-se 3 (três) dias para impugnações ou reclamações.
§ 5º - Na elaboração da lista, quando a quinta parte for fracionada, arredondar-se-á para mais.
Art. 74 - Somente poderão ser indicados os candidatos que:
I - estejam com os serviços em dia e assim o declararem, expressamente, no requerimento de inscrição;
II - não tenham dado causa, injustificadamente, a adiamento de audiência no período de 6 (seis) meses antes do pedido e assim declarem, expressamente, no requerimento de inscrição;
III - não tenham sofrido pena disciplinar, no período de 01 (um) ano, anterior à elaboração da lista;
IV - não tenha sido removido por permuta, no período de 06 (seis) meses, anterior à elaboração da lista;
V - estejam classificados na primeira quinta parte da lista de antigüidade, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço exigir o imediato provimento do cargo;
VI - tenham completado 2 (dois anos) de exercício no cargo anterior, salvo se nenhum candidato o tiver e o interesse do serviço exigir o imediato preenchimento.
Art. 75 - Tratando-se de remoção ou promoção que deva obedecer ao critério de antigüidade, findo o prazo previsto do parágrafo quarto, do artigo 73, a indicação será feita pelo Procurador-Geral de Justiça observada a parte final do parágrafo primeiro, do art. 72.
Art. 76 - O cargo de Procurador de Justiça será preenchido por promoção de membro do Ministério Público da entrância mais elevada, mediante inscrição requerida ao Presidente do Conselho Superior da Instituição.
Parágrafo Único - Na indicação por merecimento observar-se-á, no que couber, as exigências do art. 74 e na antigüidade, observar-se-á a parte final do parágrafo primeiro do art. 72.
Art. 77 - É obrigatória a promoção do membro do Ministério Público que figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
Art. 78 - Não podem concorrer à remoção por merecimento, os Promotores de Justiça afastados da carreira.
Art. 79 - A remoção poderá ser:
I - por permuta entre os membros do Ministério Público de primeira instância;
II - compulsória, para igual entrância, somente com fundamento em conveniência do serviço, mediante representação ao Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público e assegurada ampla defesa.
§ 1º - A remoção compulsória pode ser proposta por qualquer membro do Colégio de Procuradores de Justiça, intimando-se o interessado para oferecer defesa, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º - Findo o prazo de defesa e colhida a prova eventualmente requerida pelo interessado ou por qualquer integrante da instância superior, o Conselho Superior do Ministério Público, por maioria absoluta, decidirá sobre a conveniência da remoção, indicando a vaga a ser preenchida. Dessa decisão caberá recurso ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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