LEI ORGÂNICA

SEÇÃO II
DA ANTIGÜIDADE E DO MERECIMENTO

Art. 80 - A antigüidade, para o efeito de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na entrância.
§ 1º - O desempate entre Promotores de Justiça com mesmo tempo de exercício, far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso.
§ 2º - Ocorrendo empate na classificação por antigüidade terá preferência sucessivamente:
a) - o mais antigo na carreira do Ministério Público;
b) - o mais antigo na entrância anterior;
c) - o de maior tempo de serviço público estadual;
d) - o de maior tempo de serviço público federal ou municipal;
e) - o mais idoso.
§ 3º - Os membros do Ministério Público poderão reclamar ao Conselho Superior do Ministério Público sobre sua posição na lista de antigüidade, dentro de 05 (cinco) dias de sua Publicação no Diário Oficial.
Art. 81 - O merecimento também será apurado na entrância e para sua aferição o Conselho Superior do Ministério Público levará em consideração:
I - presteza e segurança no exercício do cargo;
II - freqüência e aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento;
III - eficiência no desempenho de suas funções, verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios insertos em julgados, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;
IV - o aprimoramento de sua cultura jurídica através da participação em conclaves, publicações de livros, teses, estudos, artigos e obtenção de prêmios relacionados à atividade funcional;
V - a participação nas atividades de Promotor de Justiça e a contribuição para a execução nos programas de atuação e projetos especiais do Ministério Público.

SEÇÃO III
DA OPÇÃO

Art. 82 - A elevação da entrância da Comarca não acarreta a promoção do respectivo Promotor de Justiça, ficando-lhe assegurado o direito de perceber a diferença de vencimentos.
§ 1º - Quando promovido, o Promotor de Justiça, de Comarca cuja entrância tiver sido elevada, poderá requerer no prazo de 5 (cinco) dias, que sua promoção se efetive na Comarca onde se encontre, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º - A opção será motivadamente indeferida, se contrária ao interesse do serviço.

CAPÍTULO V
DO REINGRESSO

Art. 83 - O Reingresso dar-se-á somente por reintegração ou reversão decorrente da revisão administrativa ou decisão judicial.
Art. 84 - A reintegração importa no retorno do membro do Ministério Público ao cargo que ocupava anteriormente, restabelecidos os direitos e vantagens atingidos pelo ato demissório, observadas as seguintes normas:
I - se o cargo estiver extinto, o reintegrado será posto em disponibilidade;
II - se o cargo estiver preenchido, seu ocupante será reconduzido ao seu cargo anterior,
III - se, no exame médico, precedente ao reingresso, for considerado incapaz, será aposentado com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegração.
Art. 85 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, se este estiver ocupado, em cargo de entrância igual o do momento da aposentadoria.

CAPÍTULO VI
DA APOSENTADORIA

SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA

Art. 86 - O membro do Ministério Público será aposentado, com proventos integrais, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e, facultativamente, aos trinta anos de serviço, após cinco anos de efetivo exercício na carreira.
Art. 87 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos membros do Ministério Público em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 1º - Os proventos dos membros do Ministério Público aposentados serão pagos na mesma ocasião em que o forem os vencimentos dos membros do Ministério Público na ativa, figurando em folha de pagamento expedida pelo Ministério Público.
§ 2º - Computar-se-á para efeito de aposentadoria, o tempo de exercício na advocacia, até o máximo de quinze anos.
§ 3º - A contagem recíproca de tempo de serviço para fins da aposentadoria, regulamentada em legislação própria, somente poderá ser computada se não coincidir com os períodos mencionados, ressalvado o direito adquirido.

SEÇÃO II
DA PENSÃO POR MORTE

Art. 88 - A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles.
§ 1º - A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.
§ 2º - A contribuição devida à Previdência Estadual incidirá sobre a remuneração.

CAPÍTULO VII
DA EXONERAÇÃO, DA PERDA DO CARGO E DA CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA OU DA DISPONIBILIDADE

Art. 89 - A exoneração será concedida ao membro do Ministério Público que não esteja sujeito a processo administrativo ou judicial.
Art. 90 - O membro do Ministério Público vitalício, somente perderá o cargo ou terá cassada a aposentadoria ou disponibilidade por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:
I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;
II - exercício da advocacia, salvo se aposentado;
III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
Parágrafo Único - Para os fins previstos no inciso I deste artigo, consideram-se incompatíveis com o exercício do cargo, dentre outros, os crimes contra a administração e a fé pública e os que importem lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados a sua guarda.
Art. 91 - A ação civil para a decretação da perda do cargo, da cassação da aposentadoria ou da disponibilidade será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado, após autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, na forma prevista nesta lei complementar.
Art. 92 - O membro não vitalício do Ministério Público estará sujeito à pena de demissão, imposta em processo administrativo no qual lhe será assegurada ampla defesa, nos termos previstos no art. 132, desta Lei Complementar, sem prejuízo do não vitaliciamento, quando for o caso.
Parágrafo Único - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o membro do Ministério Público não vitalício ficará automaticamente suspenso do exercício funcional, até definitivo julgamento, sem prejuízo dos vencimentos.

TÍTULO III
DOS DEVERES, GARANTIAS , PRERROGATIVAS, DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I
DOS DEVERES

Art. 93 - O Membro do Ministério Público deverá manter conduta irrepreensível nos atos de sua vida pública e privada, velando por sua respeitabilidade pessoal, pela dignidade do seu cargo e pelo prestígio da instituição, incumbindo-lhe, especialmente:
I - zelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição;
II - obedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, à formalidade exigida dos Juizes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos em que analisará as questões de fato e de direito e lançar o seu parecer e requerimento;
III - obedecer rigorosamente aos prazos processuais;
IV - atender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;
V - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;
VI - declarar-se suspeito ou impedido nos termos da lei;
VII - adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenha conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;
VIII - tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da Justiça;
IX - residir na sede do Juízo junto ao qual servir, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça;
X - atender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devem realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;
XI - prestar informações requisitadas pelos órgãos da Instituição;
XII - participar do Conselho Penitenciário, quando designado, sem prejuízo das demais funções de seu cargo;
XIII - prestar assistência judiciária aos necessitados, onde não houver órgãos próprios.
Art. 94 - Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:
I - acumulação proibida de cargo ou função pública;
II - conduta incompatível com o exercício do cargo;
III - abandono do cargo;
IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;
V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou bens confiados à sua guarda;
VI - outros crimes contra a administração e a fé pública.

CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 95 - Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções.
Art. 96 - Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional, os membros do Ministério Público, ainda que afastados das funções, serão processados e julgados, originalmente, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 97 - Além das garantias asseguradas pela Constituição, o membro do Ministério Público goza das seguintes prerrogativas:
I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente;
II - estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgão da Administração Superior do Ministério Público competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador-Geral de Justiça;
IV - ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final;
V - ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Instituição;
VI - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas junto aos quais oficiem;
VII - não ser indiciado em inquérito policial, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;
VIII - ter vista dos autos após distribuição à Câmara e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;
IX - receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista;
X - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;
XI - ingressar e transitar livremente:
a) nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados e Conselheiros do Tribunal de Contas;
b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, tabelionatos, ofícios da Justiça, inclusive dos registros públicos, delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva;
c) em qualquer recinto público ou privado, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio;
XIII - examinar, em qualquer Juízo ou Tribunal, autos de processos findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XIV- examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, boletins de ocorrência, podendo copiar peças e tomar apontamentos;
XV - ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade;
XVI - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;
XVII - tomar assento à direita dos Juizes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal e da Câmara ou Turma.
Parágrafo Único - Quando no curso de investigação houver indício da prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial, civil ou militar remeterá, imediatamente, sob pena de responsabilidade, os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a quem competirá dar prosseguimento à apuração.
Art. 98 - Ao membro do Ministério Público no exercício ou em razão das funções de seu cargo, são assegurados:
I - uso de Carteira de Identidade Funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, valendo em todo território nacional como cédula de identidade e porte de arma;
II - a prestação de auxílio ou colaboração por parte das autoridades administrativas, policiais e seus agentes sempre que lhes for solicitada;
III - ter livre acesso a qualquer local público ou aberto ao público.
Parágrafo Único - Ao membro do Ministério Público aposentado é assegurada, em razão das funções que exerceu, a Carteira de Identidade Funcional, sendo anotada a condição de aposentado.
Art. 99 - Nenhum membro do Ministério Público poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições nos procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por motivo de interesse público, ou, por impedimento decorrente de férias, licenças ou afastamento.
Art. 100 - O membro do Ministério Público, cuja comarca ou vara for extinta, sem a correspondente extinção do cargo, permanecerá com os seus vencimentos integrais, sendo obrigatório o seu aproveitamento em vaga existente ou na primeira que ocorrer, de igual entrância.
Parágrafo Único - A simples alteração da entrância da Comarca não altera a situação do membro do Ministério Público.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS

SEÇÃO I
DOS VENCIMENTOS

Art. 101 - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de 10 % (dez por cento) de uma para outra entrância, ou de entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, para efeito do disposto no § 1º no art. 39 da Constituição Federal, guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
§ 2º - A remuneração dos membros do Ministério Público observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, ressalvadas as vantagens de caráter individual, a do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão do exercício de cargo ou função temporária, integrará os vencimentos para todos os efeitos legais.

SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS

Art. 103 - O membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para compensar as despesas de sua instalação, ao equivalente a 30 (trinta) diárias integrais.
Parágrafo Único - A remoção por permuta não confere direito à ajuda de custo.
Art. 104 - O membro do Ministério Público que, devidamente autorizado, se afastar de sua sede a serviço, ou no interesse da Instituição, terá direito a diárias.
Parágrafo Único - O valor da diária será estabelecida e regulamentada em Ato do Procurador-Geral de Justiça e não poderá ser superior à paga aos membros do Poder Judiciário.

SEÇÃO III
DAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 105 - Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas ao membro do Ministério Público, as seguintes vantagens:
I - auxílio-moradia, nas Comarcas em que não haja residência oficial condigna para o membro do Ministério Público;
II - salário-família;
III - verba de representação do Ministério Público;
IV - gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar;
V - gratificação pela prestação de serviço à Justiça do Trabalho, nas Comarcas em que não haja Junta de Conciliação e Julgamento;
VI - gratificação adicional de 1% (um por cento), por ano de serviço incidente sobre o vencimento básico e a verba de representação, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo e no inciso XIV do artigo 37, da Constituição Federal;
VII - gratificação pelo exercício cumulativo de cargos ou funções;
VIII - verba de representação pelo exercício de cargos de direção ou de assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior;
IX - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral;
X - gratificação pelo efetivo exercício em Comarca de difícil acesso definida em lei, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado;
XI - gratificação natalina, correspondente a 1/12 de remuneração que o membro do Ministério Público fizer jús no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano;
§ 1º - Constitui parcela de vencimento para todos os efeitos, a gratificação de representação do Ministério Público.
§ 2º - Ouvido o Colégio de Procuradores, pode o Procurador-Geral de Justiça deferir, ao membro do Ministério Público, gratificação especial pelo exercício do magistério na instituição, bem como pela participação em Comissão de Concurso.

SEÇÃO IV
DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 106 - Ao cônjuge sobrevivente, e, em sua falta, aos herdeiros do membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será paga importância equivalente e um mês de vencimento ou proventos percebidos pelo falecido.

SEÇÃO V
DAS FÉRIAS

Art. 107 - Os membros do Ministério Público gozarão anualmente férias de 60 (sessenta) dias conforme escala elaborada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Parágrafo único - As férias coletivas dos membros do Ministério Público serão gozadas nas épocas fixadas na lei de iniciativa do Poder Judiciário, que dispuser sobre as férias dos magistrados.
Art. 108 - Por necessidade de serviço, o Corregedor-Geral do Ministério Público pode transferir o período de férias, ou determinar que qualquer membro do Ministério Público em férias reassuma imediatamente o exercício de seu cargo.
§ 1º - O Corregedor-Geral do Ministério Público organizará a escala de férias individuais, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados, consideradas as sugestões que lhe forem remetidas.
§ 2º - As férias individuais de 30 (trinta) dias não poderão ser fracionadas em parcelas inferiores a 20 (vinte) dias.
Art. 109 - Ao entrar em gozo de férias e ao reassumir o exercício de seu cargo, o membro do Ministério Público fará as devidas comunicações ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral.
§ 1º - Da comunicação do início das férias deverá constar:
a - declaração de que o serviço está em dia;
b - endereço onde poderá ser encontrado.
§ 2º - A infração ao disposto na letra "a" do parágrafo anterior, bem como a falsidade de declaração poderá importar em suspensão das férias, sem prejuízo das penas disciplinares cabíveis.
§ 3º - O membro do Ministério Público poderá requerer a conversão das férias e da licença prêmio em tempo de serviço para os efeitos de aposentadoria, e nestes casos o período será contado em dobro.
§ 4º - Ao membro do Ministério Público será pago por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
I - É facultado ao membro do Ministério Público converter 1/3 (um terço) das férias individuais, em abono pecuniário, desde que o requeira com 30 (trinta) dias de antecedência;
II - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias;
III - Caso exerça função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupe cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este parágrafo quarto deste artigo.

SEÇÃO VI
DAS LICENÇAS

Art. 110 - Conceder-se-á licença:
I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - como prêmio por assiduidade;
IV - para tratar de interesse particular.
Art. 111 - As licenças serão concedidas pelo Procurador-Geral de Justiça, a requerimento do interessado, "ex-offício" ou por provocação do Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - As licenças do Procurador-Geral de Justiça serão concedidas pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção por Junta Médica.
§ 3º - A licença para tratamento de saúde será concedida de oficio pelo Procurador-Geral de Justiça ou por provocação do Conselho Superior do Ministério Público, quando houver fundada suspeita sobre a sanidade mental do membro da Instituição, ou de doença transmissível, e este não se submeter espontaneamente à inspeção pela Junta Médica.
§ 4º - Nos casos de licença para tratamento da própria saúde o membro do Ministério Público perceberá vencimentos integrais.
§ 5º - O membro do Ministério Público, licenciado para tratamento da própria saúde, não perderá sua posição na lista de antigüidade.
§ 6º - No curso da licença, o membro do Ministério Público poderá requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à decretação de sua aposentadoria.
Art. 112 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a 30 (trinta) dias, dependem de inspeção e autorização da Junta Médica Oficial do Estado do Amapá.
Art. 113 - Correrão por conta da Procuradoria-Geral de Justiça as despesas com o tratamento médico-hospitalar do membro do Ministério Público.
Art. 114 - Após dois anos de efetivo exercício o membro do Ministério Público poderá obter licença, sem vencimento, para tratar de interesse particular.
§ 1º - A licença não poderá ultrapassar vinte e quatro (24) meses, nem ser repetida antes de 2 (dois) anos de sua terminação.
§ 2º - A licença será negada quando inconveniente ao interesse do serviço.
§ 3º - O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença.
Art. 115 - A qualquer tempo, o membro do Ministério Público poderá desistir da licença.
Art. 116 - Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o membro do Ministério Público fará jús a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo.
§ 1º - O tempo de licença-prêmio não gozado pelo membro do Ministério Público será computado em dobro, se o requerer o interessado para os efeitos de aposentadoria, gratificações por tempo de serviço e vantagens adicionais.
§ 2º - O membro do Ministério Público licenciado, salvo para interesse particular, não pode exercer qualquer de suas funções, nem exercitar qualquer outra função pública.

SEÇÃO VII
DE REPOUSO À MATERNIDADE

Art. 117 - Repouso maternidade é o período de 120 (cento e vinte) dias de descanso da integrante do Ministério Público em Estado de gestação, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
§ 1º - O repouso será concedido a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação, exceto se houver prescrição médica no sentido da antecipação.
§ 2º - O repouso maternidade será gozado em um só período.
§ 3º - Em caso de parto antecipado, a integrante do Ministério Público terá, também, direito ao repouso integral de 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º - Na hipótese de aborto, comprovado por laudo médico, a integrante do Ministério Público terá direito ao repouso de 30 (trinta) dias.
§ 5º - A integrante do Ministério Público que adotar na forma da lei, criança de até 01 (um) ano de idade, terá direito a repouso maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

SEÇÃO VIII
DOS AFASTAMENTOS

Art. 118 - Sem prejuízo do vencimento, da remuneração, ou de qualquer direito ou vantagem legal, o membro do Ministério Público poderá afastar-se de suas funções:
I - até 08 (oito) dias, por motivo de casamento;
II - até 08 (oito) dias, por motivo de nascimento de filho;
III - até 08 (oito) dias, por motivo de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos.
Art. 119 - O membro do Ministério Público poderá afastar-se do cargo para:
I - exercer cargo de Ministro, Secretário de Estado ou Distrito Federal, Secretário Municipal de Macapá;
II - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer nos termos da Constituição e legislação específica;
III - freqüentar cursos e conclaves de aperfeiçoamento no País ou no Exterior;
IV - chefia de Missão Diplomática.
Parágrafo Único - Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório.
 

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