LEI ORGÂNICA

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS CORREIÇÕES

Art. 120 - A atividade funcional do membro do Ministério Público está sujeita à:
I - inspeção permanente;
II - visita de inspeção;
III - correição ordinária;
IV - correição extraordinária.
Art. 121 - A inspeção permanente será feita pelos Procuradores de Justiça ao examinarem os autos em que devem oficiar.
§ 1º - Verificada falta de atuação do membro do Ministério Público, ser-lhe-ão feitas, confidencialmente, por oficio, as recomendações que forem julgadas convenientes.
§ 2º - Nos casos passíveis de pena, o Procurador-Geral de Justiça determinará a instauração de sindicância ou de processo administrativo, conforme a natureza da falta.
Art. 122 - A visita de inspeção, realizada em caráter informal pelo Corregedor-Geral ou por seu Assessor, será feita trimestralmente nas Comarcas do interior, para acompanhar a situação funcional do Promotor de Justiça.
Art. 123 - A correição ordinária será realizada pelo Corregedor-Geral para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade do membro do Ministério Público no cumprimento de suas funções.
Parágrafo Único - Anualmente, deverão ser realizadas correições ordinárias nas Promotorias de Justiça das Comarcas do interior e das Varas da Capital.
Art. 124 - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, por determinação do Procurador-Geral de Justiça, do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior.
Art. 125 - Concluída a correição, o Corregedor-Geral apresentará ao Conselho Superior, relatório circunstanciado em que mencionará as falhas observadas e as providências adotadas, e proporá as medidas de caráter disciplinar ou administrativas que excedam de suas atribuições, bem como informando sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos Promotores de Justiça.
Parágrafo Único - Sempre que a correição ou visita de inspeção verificar a violação dos deveres impostos aos membros do Ministério Público, o Corregedor-Geral fará advertência ao faltoso, comunicando o fato, de imediato, ao Procurador-Geral de Justiça, para as devidas anotações.

CAPÍTULO II
DAS FALTAS E PENALIDADES

Art. 126 - Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão até 90 (noventa) dias;
IV - demissão, enquanto não decorrido o prazo do estágio probatório.
Art. 127 - A pena de advertência será aplicada nos seguintes casos:
I - negligência no exercício de suas funções;
II - desobediência às determinações e instruções dos órgãos de Administração Superior do Ministério Público;
III - prática de ato reprovável.
Parágrafo Único - A advertência será feita verbalmente, sempre de forma reservada.
Art. 128 - A pena de censura será aplicada, por escrito e reservadamente, no caso de reincidência a falta já punida com advertência.
Art. 129 - A pena de suspensão será aplicada no caso de violação das proibições estabelecidas ao Ministério Público na Constituição e na Lei.
Art. 130 - A pena de demissão enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório será aplicada nos casos de:
I - falta grave, enquanto não decorrido o prazo do estágio probatório;
II - abandono do cargo;
III - conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV - revelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;
V - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;
VI - condenação por crime contra a administração e a fé pública.
§ 1º - Considera-se conduta incompatível com exercício do cargo a prática habitual de:
a) embriaguez;
b) ato de incontinência pública e escandalosa.
§ 2º - Considera-se, ainda, conduta incompatível com exercício do cargo a reiteração de atos que violem proibição expressamente imposta por este Estatuto, quando já punidos, mais de uma vez com suspensão.
Art. 131 - A reincidência só opera efeitos se a segunda falta é cometida antes de transcorrido 2 (dois) anos, contados da condenação anterior definitiva.
Art. 132 - Fica assegurada ampla defesa antes da aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Art. 133 - Deverão constar do assentamento individual do membro do Ministério Público as penas que lhe forem impostas, vedada sua publicação, exceto a de demissão.
Parágrafo Único - É vedado fornecer a terceiros, certidões relativas às penalidades de advertência, de censura e de suspensão, salvo para defesa de direito.

CAPÍTULO III
DAS NORMAS DISCIPLINARES

SEÇÃO I
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

Art. 134 - O Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores, o Conselho Superior ou o Corregedor-Geral, sempre que tiverem conhecimento de irregularidades ou faltas funcionais praticadas por membros do Ministério Público, tomarão as medidas necessárias para a sua apuração.
Parágrafo Único - A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo.
Art. 135 - A sindicância terá efeito:
I - como condição do processo administrativo, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração;
II - como condição para imposição das penas de advertência e censura.
Parágrafo Único - A sindicância será realizada pelo Corregedor-Geral.
Art. 136 - A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.
§ 1º - O processo administrativo ordinário será realizado por uma comissão constituída pelo Corregedor-Geral, como presidente, e dois membros do Ministério Público, todos designados pelo Procurador-Geral.
§ 2º - Os membros da Comissão não poderão ser de entrância inferior à do indiciado.
§ 3º - Quando o indiciado for Procurador de Justiça, os membros da Comissão serão sorteados dentre os Procuradores de Justiça, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo a presidência ao Corregedor-Geral.
§ 4º - As funções de Secretário da Comissão serão exercidas pelo Promotor Assessor do Corregedor-Geral.
Art. 137 - Durante a sindicância ou o processo administrativo, poderá o Procurador-Geral de Justiça afastar o sindicado ou o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens.
Parágrafo Único - O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada e não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 138 - No processo administrativo fica assegurado aos membros do Ministério Público ampla defesa, exercida pessoalmente ou por Procurador.
Art. 139 - O processo administrativo será:
I - sumário, quando cabível a pena de suspensão:
II - ordinário, quando cabível a pena de demissão.

SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA

Art. 140 - O Corregedor-Geral procederá, em sigilo funcional, as seguintes providências:
I - ouvirá o sindicado e conceder-lhe-á o prazo de 3 (três) dias para produzir justificativa ou defesa prévia, podendo este apresentar provas e arrolar 3 (três) testemunhas.
II - no prazo de 5 (cinco) dias colherá as provas que entender necessárias, ouvindo, a seguir, as testemunhas arroladas;
III - encerrada a instrução, o indiciado terá o prazo de 3 (três) dias para oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, findo o qual a sindicância, acompanhada de relatório, será conclusa ao Conselho Superior para apreciar no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 141 - A sindicância não excederá o prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo de força maior.
Art. 142 - Aplicam-se à sindicância, no que forem compatíveis, as normas do processo administrativo.

SEÇÃO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUMÁRIO

Art. 143 - O Processo Administrativo Sumário contra membro da Instituição será presidido pelo Corregedor-Geral para apuração das faltas disciplinares passíveis de suspensão.
Art. 144 - Autuadas a portaria, a sindicância e os documentos que os acompanham, o Corregedor-Geral deliberará sobre a realização de provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e da sua autoria, bem como designará a data para audiência de instrução em que se ouvirão o denunciante, se houver, o indiciado e até 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
§ 1º - O indiciado será desde logo notificado da acusação, da proposta de provas, da designação de audiência e intimado a oferecer defesa prévia, rol de testemunhas, prova documental, quesitos e indicação de outras, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º - Se o indiciado não for encontrado ou furtar-se à notificação, será notificado por edital, publicado no Diário Oficial, com prazo de 3 (três) dias.
§ 3º - Se o indiciado não atender a notificação por edital ou não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se para promover-lhe a defesa membro do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 4º - O Corregedor-Geral determinará a intimação do denunciante e das testemunhas, para comparecerem à audiência.
§ 5º - O Corregedor-Geral poderá indeferir provas impertinentes ou que tenham intuito meramente protelatório.
§ 6º - O indiciado, depois de notificado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais, para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 7º - A todo tempo o indiciado revel poderá constituir procurador que substituirá o membro do Ministério Público designado para prover sua defesa
Art. 145 - Concluída a instrução, o indiciado ou seu defensor terá 2 (duas) horas para alegações finais.
Art. 146 - Dos depoimentos e das alegações ficarão registro por termo nos autos.
Art. 147 - O Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir, motivadamente, sobre absolvição ou punição do indiciado.
Art. 148 - O processo deverá estar concluído dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da notificação inicial do indiciado, prorrogado por mais 15 (quinze) dias, a juízo do Corregedor-Geral.
Art. 149 - O indiciado será intimado pessoalmente da decisão, salvo se for revel ou furtar-se à intimação, caso em que será feita por Publicação no Diário Oficial.
Art. 150 - O punido terá o prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão do Corregedor-Geral.

SEÇÃO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ORDINÁRIO

Art. 151 - O processo administrativo ordinário para a apuração de infrações punidas com a pena de demissão enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contado da Publicação da Portaria e concluído dentro de 60 (sessenta) dias, a partir da citação do indiciado, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a juízo do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 152 - Autuada a Portaria, com as peças que a acompanham, designará o Corregedor-Geral, dia e hora para a audiência inicial, determinando a citação do indiciado e deliberará sobre a realização das provas e diligências necessárias à comprovação dos fatos e de sua autoria, lavrando-se ata circunstanciada.
§ 1º - A citação será feita pessoalmente, com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
§ 2º - Não encontrando o indiciado e ignorado o seu paradeiro, a citação se fará por edital com prazo de 15 (quinze) dias, inserto por uma vez no Diário Oficial.
§ 3º - Se o indiciado não atender à citação por edital, ou não se fizer representar por procurador, será declarado revel, designando-se para promover-lhe a defesa, membro do Ministério Público, de categoria igual ou superior, o qual não poderá escusar-se da incumbência, sem justo motivo, sob pena de advertência.
§ 4º - O indiciado, depois de citado, não poderá, sob pena de prosseguir o processo à sua revelia, deixar de comparecer, sem justo motivo, aos atos processuais para os quais tenha sido regularmente intimado.
§ 5º - A todo tempo o indiciado revel, poderá constituir procurador, que substituirá o membro do Ministério Público designado.
Art. 153 - Após ouvida do denunciante e o interrogatório, o indiciado terá 03 (três) dias para apresentar a defesa prévia, oferecer provas e requerer a produção de outras que poderão ser indeferidas se forem impertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório, a critério da Comissão.
Art. 154 - Findo o prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, mandando intimá-las e bem assim o indiciado e seu procurador.
§ 1º - O denunciante e o indiciado poderão, cada um, arrolar até 05 (cinco) testemunhas.
§ 2º - Provada a impossibilidade de inquirir todas as testemunhas numa só audiência, o Presidente poderá, desde logo, designar tantas quantas forem necessárias para tal finalidade.
Art. 155 - Finda a produção da prova testemunhal e na própria audiência, o Corregedor-Geral, de oficio, por proposta de qualquer membro da Comissão ou a requerimento do denunciante ou do indiciado determinará a complementação das provas, se necessário, sanadas as falhas existentes no prazo de 05 (cinco) dias.
Art. 156 - Encerrada a instrução, o indiciado terá 05 (cinco) dias para oferecer alegações finais.
Art. 157 - Esgotado o prazo de que trata o artigo anterior, a Comissão em 10 (dez) dias apreciará os elementos do processo, apresentando relatório no qual proporá, justificadamente, a absolvição ou a punição do indiciado.
§ 1º - Havendo divergências nas conclusões, ficará constando do relatório o voto de cada membro da Comissão.
§ 2º - Juntado o relatório, serão os autos remetidos desde logo ao Procurador-Geral de Justiça para decisão final ou para conversão do julgamento em diligência, dando-se prazo para a conclusão.

SEÇÃO V
DAS TESTEMUNHAS

Art. 158 - As testemunhas são obrigadas a comparecer às audiências, quando regularmente intimadas e, se injustificadamente não o fizerem, poderão ser conduzidas pela autoridade policial, mediante requisição do Corregedor-Geral.
§ 1º - As testemunhas poderão ser inquiridas por todos os integrantes da Comissão e reinquiridas pelo Presidente, após as reperguntas do indiciado.
§ 2º - A testemunha não poderá se eximir da obrigação de depor, salvo o caso de proibição legal, nos termos do Código de Processo Penal.
Art. 159 - Se arrolados como testemunhas o Chefe do Poder Executivo, Ministro de Estado, Secretário de Estado, Magistrados, membros do Ministério Público, Senadores e Deputados, estes serão ouvidos no local dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade processante.
Art. 160 - Aos respectivos chefes, serão requisitados os servidores públicos civis e militares arrolados como testemunhas.

SEÇÃO VI
DO RECURSO E DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 161 - Das decisões condenatórias caberá recurso com efeito suspensivo ao Colégio de Procuradores de Justiça que não poderá agravar a pena imposta.
§ 1º - O recurso será interposto pelo indiciado ou seu procurador, ou no caso de falecimento, pelo cônjuge ou pelos descendentes ou ascendentes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da decisão por petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, e deverá conter, desde logo, as razões do recorrente.
§ 2º - Recebido o recurso, o Procurador-Geral de Justiça determinará a sua juntada ao processo, se tempestivo, sorteará relator dentre os membros do Colégio de Procuradores de Justiça e convocará uma reunião deste, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3º - Procedido o sorteio, o relator terá prazo de 10 (dez) dias para elaborar o seu relatório.
Art. 162 - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, intimando-se o recorrente da decisão, pessoalmente, ou por Publicação no Diário Oficial, caso o interessado se frustre à intimação.

SEÇÃO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 163 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena sempre que alegados fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.
§ 1º - A simples alegação de injustiça da decisão não será considerada como fundamento para revisão.
§ 2º - Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo motivo.
Art. 164 - Poderá requerer a instauração do processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos.
§ 1º - O pedido de revisão será dirigido ao Procurador-Geral de Justiça, o qual determinará o apensamento da petição ao processo disciplinar e sorteará Comissão Revisional dentre 03 (três) membros do Colégio de Procuradores de Justiça.
§ 2º - A petição será instruída com as provas que o infrator possuir ou indicará aquelas que pretenda produzir.
§ 3º - Não poderão integrar a Comissão Revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no processo administrativo.
Art. 165 - Concluída a instrução, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o requerente terá 05 (cinco) dias para apresentar as suas alegações.
Art. 166 - A Comissão Revisora, com ou sem as alegações do requerente, relatará o processo no prazo de 5 (cinco) dias e o encaminhará ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - A revisão será julgada pelo Colégio de Procuradores, dentro de 10 (dez) dias da entrega do relatório da Comissão Revisora.
§ 2º - O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais.
Art. 167 - Deferida a revisão, a autoridade competente poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, vedado em qualquer caso, o agravamento da pena.
Art. 168 - Julgada procedente a revisão, restabelecer-se-ão em sua plenitude os direitos atingidos pela punição.

LIVRO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 169 - Para exercer as funções junto à Justiça Eleitoral, por solicitação do Procurador da República, os membros do Ministério Público do Estado serão designados, se for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - Não ocorrendo designação, exclusivamente para os serviços eleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local, que oficie perante o Juízo incumbido daqueles serviços.
§ 2º - Havendo impedimento ou recusa justificável, o Procurador-Geral de Justiça designará o substituto.
Art. 170 - Perante a Auditoria da Justiça Militar, funcionarão um ou mais Promotores de Justiça de última entrância, com atribuições idênticas às dos Promotores das Varas Criminais.
Art. 171 - Os cargos do Ministério Público terão as seguintes denominações:
I - Procurador-Geral de Justiça para designar o Chefe do Ministério Público;
II - Procurador de Justiça para designar o membro do Ministério Público de segunda instância;
III - Promotor de Justiça para designar o membro do Ministério Público de primeira instância;
IV - Promotor de Justiça Substituto para designar o membro do Ministério Público em início de carreira.
Art. 172 - O Quadro do Ministério Público compreende:
I - 11 (onze) cargos de Procurador de Justiça;
II - na terceira entrância: 22 (vinte e dois) cargos de Promotor de Justiça;
III - na segunda entrância: 8 (oito) cargos de Promotor de Justiça;
IV - na primeira entrância: 12 (doze) cargos de Promotor de Justiça;
V - 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
Art. 173 - Fica criado o Fundo Especial de Aperfeiçoamento Profissional do Ministério Público do Estado do Amapá, cuja receita será constituída de:
I - com recolhimento das atividades previstas no art. 37 desta Lei Complementar.
II - rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
III - outras receitas.
§ 1º - Os recursos serão depositados em conta especial no Banco do Estado do Amapá, sob a denominação de "Fundo Especial de Aperfeiçoamento Profissional do Ministério Público do Estado do Amapá - FEAP/MPAP", cujo saldo credor, apurado em balanço de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§ 2º - Ato do Procurador-Geral de Justiça regulamentará o FEAP/MPAP, observando as formas de acompanhamento e fiscalização quanto ao recolhimento, gestão e prestação de contas, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 174 - A Gratificação de Direção, incidente sobre o vencimento, do cargo de Procurador-Geral de Justiça será de 20% (vinte por cento) e do cargo de Corregedor-Geral em 15% (quinze por cento), nos demais casos de direção ou assessoramento, previstos nesta Lei Complementar, em 5% (cinco por cento).
Art. 175 - Os vencimentos, representação e vantagens dos membros do Ministério Público são estabelecidos em lei, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 176 - O cônjuge do membro do Ministério Público que for servidor estadual, se o requerer, será removido ou designado para a sede da Comarca onde este servir, sem prejuízo de quaisquer direitos ou vantagens.
§ 1º - Não havendo vaga no cargo da respectiva Secretaria, será adido ou posto à disposição de qualquer serviço público.
§ 2º - O disposto deste artigo não se aplica a cônjuge do membro do Ministério Público que seja, igualmente, integrante da carreira.
Art. 177 - O dia 14 de dezembro será considerado o "Dia Nacional do Ministério Público".
Art. 178 - Aplicam-se subsidiariamente ao Ministério Público as disposições do Estatuto dos Servidores Público Civis do Estado do Amapá, que não colidirem com as desta Lei complementar.
Art. 179 - Fica criada a Escola Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, cuja estrutura e funcionamento serão disciplinados em ato próprio, elaborado e aprovado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Art. 180 - Ao membro ou servidor do Ministério Público é vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parentes até o segundo grau.
Art. 181 - O Ministério Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, expedirá os atos e baixará as normas necessários às adaptações a esta Lei Complementar.
Art. 182 - As despesas resultantes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 183 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 184 - Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto (N) N.º 0076, de 24 de maio de 1991.

Macapá - AP, 28 de dezembro de 1994.

ANNÍBAL BARCELLOS
Governador

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