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12/06/2017
CONAMP acompanha tramitação de projeto que altera a Lei Maria da Penha.

O 1º vice-presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, e o tesoureiro da entidade, Marcelo Oliveira, acompanharam na manhã desta quarta-feira (07) a sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Também esteve presente a promotora de Justiça do Rio Grande do Norte Érica Canuto Veras, coordenadora da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID).

Na pauta da CCJ constava a análise das emendas de plenário do Projeto de Lei da Câmara nº 7 de 2016, que altera a Lei Maria da Penha e concede aos delegados poder de estipular medidas protetivas, sem decisão judicial, a pretexto de acelerar as decisões.

A CONAMP é contra o projeto e já publicou diversos documentos explicando o posicionamento, como uma moçãoum estudo técnico e um artigo jornalístico. Para a entidade a Constituição Federal apenas atribui esse tipo de medida aos juízes. Além do que, esta alteração em nada incrementa a defesa das mulheres e desfigura o sistema processual de proteção aos direitos fundamentais. 

Também publicou nota contra o PLC 07/16 a Comissão Nacional da Mulher Advogada e o Consórcio Nacional de Organizações, que elaborou o anteprojeto de lei Maria da Penha.

O PLC 07/16 já havia sido aprovado pela CCJ do Senado em junho de 2016 e estava aguardando apreciação do plenário da Casa. No entanto, foram apresentadas emendas ao texto e por isso o projeto voltou para a CCJ que irá analisar apenas as emendas quanto à admissibilidade e mérito.

 


Conamp
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