NOTÍCIAS
29/08/2017
Associações do Ministério Público questionam no Supremo inobservância da previsão constitucional da revisão anual dos subsídios.

A CONAMP, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressaram nesta quinta-feira (24) com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 43) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, denunciando a inação do Congresso Nacional e, mais recentemente, da própria presidência do STF e do procurador-geral da República em não observar a garantia constitucional da revisão anual dos subsídios.

Na ação, as associações ressaltam a omissão da presidência do STF e do procurador-geral da República de não encaminhar ao Congresso, em 2016 e 2017, os projetos de lei necessários para a revisão geral anual dos subsídios, nos termos previstos na Constituição Federal. Apontam, também, a omissão do Poder Legislativo de não proceder à apreciação dos projetos de lei enviados anteriormente com esse fim.

Conamp
« Voltar
 
 
Desenvolvido pela:
Sua marca de sucesso na Internet.
Associação do Ministério Público do Amapá - AMPAP
Av. Padre Júlio Mª Lombaerd, 1570 - 68900-030
Macapá/AP - Fone/Fax: (96) 3223-7075 / Sede Campestre: (96) 3241-1200
Sistema Antistress