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04/04/2018
Câmara de Conciliação sobre auxílio-moradia realiza reunião preliminar.

O presidente da CONAMP, Victor Hugo, participou nesta terça-feira (03) da abertura dos trabalhos da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), que irá tratar da legalidade do pagamento do auxílio-moradia. Os processos sobre o pagamento do auxílio-moradia (AO 1773, AO 1946, ACO 2511, e ADI 5645) foram remetidos à Câmara pelo ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal.

O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira; o 1º secretário da Associação Paulista do MP, Paulo Penteado; e o secretário de relações institucionais do Conselho Nacional do MP, Nedens Ulisses Freire Vieira, também estiveram presentes, além de representantes dos demais ramos do Ministério Público e da Magistratura.

Na reunião, foram definidos os atores legitimados (inicialmente as partes dos processos e os habilitados, entre elas a CONAMP). Se necessário ao longo da mediação, novas representações receberão ofício com convite à conciliação, fixado o prazo de 5 (cinco) dias para resposta. No próximo encontro será definido o objeto da conciliação. Após a fase de instalação, inicia-se a fase de instrução, e então avança-se para a conclusão, que é a elaboração de uma minuta, a ser apresentada oportunamente ao STF. Neste momento as duas perspectivas são apresentadas, a do sucesso e a do insucesso. Obtido êxito nas negociações, apresenta-se a minuta; no insucesso comunica-se o STF com comprovação de todos os atos realizados.

CONAMP
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