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18/04/2018
No Congresso em Foco, entidades pedem veto a projeto que restringe punição a políticos e gestores públicos.
Em nota publicada no Congresso em Foco, o MPD manifesta-se contra a sanção presidencial do Projeto de Lei 7.448/2017 de autoria do senador Antônio Anastasia (PSBD-MG) que abranda punição a políticos e gestores públicos. A entidade apoia o Ministério Público Federal, a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC). De acordo com as instituições, trata-se de uma forma de minar a atuação de órgãos e agências de controle e fiscalização e restringe as possibilidades de processo por improbidade administrativa contra políticos e gestores por desvios no uso do dinheiro público. Leia neste link a nota.
CONAMP
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