O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira, e o 1º secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado, participaram, nesta quarta-feira (16), de reunião entre o presidente da Comissão Especial do Extrateto da Câmara dos Deputados, o deputado Benito Gama (PTB/BA), e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

No encontro, foram reiteradas ao parlamentar as preocupações das associações no sentido de preservar os direitos e prerrogativas de juízes e membros do Ministério Público previstos na Constituição e em suas respectivas leis orgânicas nacionais. O deputado se comprometeu a analisar com atenção as questões discutidas.

Histórico

A Comissão do Especial do Extrateto foi constituída para analisar o PL 6726/16, que define as parcelas que devem ser submetidas ao teto remuneratório de que trata o inciso XI e os parágrafos 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.  A proposta aguarda parecer do relator na referida Comissão, deputado Rubens Bueno (PPS/PR).

A CONAMP acompanha a tramitação da matéria e está em constante contato com parlamentares a fim de resguardar as garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público. A entidade já participou de audiência pública na comissão e publicou a nota técnica nº 06/17.