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29/06/2018
CONAMP participa de debate sobre proposta que altera nomenclatura das guardas municipais.

O secretário-geral da CONAMP, Elísio Teixeira, nesta terça-feira (26), participou de audiência pública na Câmara dos Deputados sobre ao projeto (PL 5488/16) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para permitir que as guardas municipais também possam ser chamadas de polícias municipais.

Elísio lembrou que para o Supremo Tribunal Federal (STF) as guardas municipais exercem poder de polícia apenas na seara administrativa, o que é diferente das funções de polícia relacionadas à segurança pública. “Não há, em nenhum lugar na Constituição, a existência de polícias municipais”, disse.

Também participaram da audiência representantes da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra), do comando nacional das Guardas Municipais, da Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme), e do Ministério da Justiça.

Conamp
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