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06/03/2018
CONAMP é parte em processos sobre auxílio-moradia.

A CONAMP foi admitida como parte interessada em três ações originárias sobre o auxílio-moradia no Supremo Tribunal Federal (AO 1773, AO 1946, e ACO 2511). A entidade também é amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5645, junto com a Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho.

CONAMP
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