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28/01/2016
Improbidade Administrativa: do enriquecimento ilícito às penas para o crime.

O debate sobre improbidade administrativa é o norte para dois artigos recentemente publicados no MP no Debate, coluna semanal do MPD no Conjur. A integrante da entidade Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieria discute a improbidade administrativa além do enriquecimento ilícito, a qual pode resultar em dano ao erário ou violação dos princípios que regem a administração pública. Segundo diz, o fato deve ser compreendido como a conduta humana que corrói o Estado e conspira para que este deixe de cumprir o papel de concretizador dos direitos da cidadania. No outro texto, o também membro do MPD Renato Kim Barbosa ressalta a importância da Lei de Improbidade Administrativa como instrumento de combate à corrupção capaz de prevenir desvios e reprimir condutas ilícitas no seio estatal. Nisto, cita a indisponibilidade de bens do agente público ímprobo como medida para garantir a futura recomposição do erário e também assegurar a perda de eventual acréscimo patrimonial ilícito.

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