A presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, em audiência pública realizada no dia 06 de novembro, argumentou que todos os valores pagos aos membros do Ministério Público seguem os limites impostos por lei.

Durante o debate promovido pela Comissão Especial do Senado Federal responsável por analisar a efetividade do limite remuneratório imposto pelo teto constitucional, Norma afirmou que toda a verba relacionada ao MP é fiscalizada pelos Tribunais de Contas, pelo Conselho Nacional do MP (CNMP), e diversas outras instâncias de controle. “Quando há qualquer sinal de irregularidade, de imediato se inicia um processo para apurar se aquela verba é legal ou não. Ao que se chamam hoje de supersalários, o Ministério Público e o Judiciário não dão causa e apoiamos as iniciativas para que se esclareça a verdade”, disse.

A presidente da CONAMP esclareceu que apesar do estabelecimento dos subsídios, a correção anual de recomposição inflacionária não é feita conforme a previsão inicial. “Nós temos hoje uma perda aproximada de 36% do valor real dos subsídios. A carreira ficou, realmente, achatada. E uma forma de corrigir essa questão é o retorno do adicional por tempo de serviço”, defendeu.

O adicional por tempo de serviço tem sido discuto no âmbito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013. A CONAMP acompanha a medida desde o início da tramitação e trabalha pela aprovação da PEC. Conheça o estudo técnico da entidade sobre a proposta e a nota conjunta publicada pelas associações nacionais do MP.

“[Ministério Público e Judiciário] não são a causa do caos da Previdência e nem da crise do País. Nós somos parte da solução. Chamo a atenção para o fato de que só uma ação, a famosa ação Lava-Jato, já arrecadou mais de 5 bilhões para os cofres públicos, retornando esse passivo novamente para o patrimônio público”, declarou Norma. A presidente reafirmou também que é preciso garantir a dignidade remuneratória das carreiras. “Para ter independência e não se corromper, Juízes, Promotores e Procuradores de Justiça devem ter um salário digno de um profissional tarimbado e com as qualificações que são inerentes à profissão”.

Relatório aprovado

Em sessão no dia 07 de novembro, a Comissão Especial do Extrateto aprovou relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) com proposta para dar fim aos chamados supersalários. Com apoio dos três Poderes, o texto propôs uma série de medidas para dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as medidas, o relatório propõe à Mesa do Senado que considere a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis federais e estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados.

A vice-presidente da AMP/RS Martha Beltrame participou da sessão que apresentou o relatório da senadora Kátia.

Com informações da Agência Senado