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24/04/2018
Relatório preliminar sobre novo Código de Processo Penal é apresentado.

O relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (PRB/GO), apresentou nesta quarta-feira (18) a primeira versão do seu parecer. O presidente da CONAMP, Victor Hugo Azevedo, o 1º vice-presidente, Manoel Murrieta, e o secretário-geral, Elísio Teixeira, acompanharam a sessão.

A expectativa, segundo o relator, é que a votação na comissão ocorra antes de julho.

Para a CONAMP, um dos pontos de maior preocupação é o dispositivo incluído pelo relator que restringe a investigação criminal realizada pelo Ministério Público. O MP só poderia investigar em caso de risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político.

“Diferentemente do esperado, ao contrário de fortalecer o combate ao crime e à impunidade, o texto do novo CPP cria dificuldades para o Ministério Público continuar investigando crimes e combatendo a corrupção, e repete e reforça o modelo de investigação com base no inquérito policial, modelo em vigor desde 1941, que é ineficiente e burocrático”, avalia Victor Hugo. Sobre o tema, o presidente também lembra que, além do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do poder investigatório do Ministério Público em maio de 2015, a própria Câmara dos Deputados rejeitou, em junho de 2013, proposição legislativa que restringia a investigação feita pelo MP em resposta a protestos sociais (PEC 37).

Nova fase

Com a apresentação do relatório preliminar da comissão, a CONAMP inicia também uma nova etapa de trabalho, focada em aperfeiçoar o CPP. Com o objetivo de contribuir para a efetividade do sistema de Justiça criminal brasileiro, a entidade atua para que não sejam legitimados retrocessos quanto ao combate a todas as formas de atuação criminosa, em especial àqueles que enfraquecem a atuação do Ministério Público.

A possibilidade de arquivamento do inquérito policial no prazo de 2 anos, mesmo não tendo sido concluído; a criação de uma espécie híbrida de juiz de garantia e de instrução; e a timidez do projeto em regulamentar o instituto da barganha são outros exemplos de questões que devem ser apreciadas com maior profundidade e amplo debate democrático.

“A CONAMP continua empenhada em dialogar com o congresso e com todas as entidades representativas de profissionais que tem o processo penal como instrumento de trabalho, visando à construção de um conjunto de normas que, ao mesmo tempo em que assegure respeito aos direitos individuais e ampla defesa aos acusados, propicie ao Estado e à sociedade condições de enfrentar o crime, em todas as suas formas, e a impunidade, que tanto mal têm causado ao país”, complmenta Victor Hugo.

Histórico

A CONAMP acompanha as atividades da comissão especial da Câmara que analisa o CPP desde a instalação, em março de 2016.

No âmbito da entidade, foi criado um grupo específico de promotores e procuradores de Justiça de todas as regiões do país para analisar as propostas e elaborar sugestões de aperfeiçoamento legislativo. A primeira reunião ocorreu em Brasília, em junho de 2016.

O resultado do trabalho foi um documento divido em cinco partes, conforme a organização feita pela própria comissão especial. O estudo foi entregue à comissão, relator-geral e sub-relatores.

CONAMP
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